Questão 3838 —

Resposta: B

Conforme o artigo 12 da Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal. A alternativa B está correta porque reflete precisamente essa disposição. As demais alternativas violam as restrições legais: (A) é incorreta pois o artigo 13 proíbe a delegação de atos de caráter normativo; (C) é incorreta porque o artigo 13 proíbe delegação de competência exclusiva; (D) é falsa pois o artigo 15 permite a revogação do ato de delegação; (E) é incorreta pois o artigo 14 expressamente permite a avocação temporária de competência de órgão hierarquicamente inferior.