Questão 3837 —

Resposta: B

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) é aplicável não apenas aos agentes públicos, mas também aos particulares que se beneficiam dos atos de improbidade ou neles concorrem. O art. 3º expressamente determina que 'as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta'. Portanto, Maria, ao induzir dolosamente Lauro a praticar ato de improbidade, responde pelos mesmos prazos, penalidades e sanções aplicáveis ao agente público, no que couber. As demais alternativas estão incorretas: a alternativa A erra ao isentar servidores sem remuneração; C é falsa pois a lei foi modificada e comporta responsabilização por atos culposos; D descreve, na verdade, uma conduta típica de improbidade administrativa; e E é falsa porque a sanção de proibição de contratação pode, sim, extrapolar o ente lesado, conforme jurisprudência do STJ.