Considerando as disposições da Resolução N. 2/2023 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO, qual é o instrumento processual mais adequado para a tutela de direitos difusos relacionados à proteç

Question

Considerando as disposições da Resolução N. 2/2023 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO, qual é o instrumento processual mais adequado para a tutela de direitos difusos relacionados à proteção de consumidores e meio ambiente, e qual é o requisito de legitimidade ativa exigido para sua propositura?

Accepted Answer

Ação civil pública, com legitimidade ativa conferida ao Ministério Público, à União, aos Estados e Municípios, bem como a organizações da sociedade civil, desde que devidamente constituídas, conforme a Lei N. 7.347/1985

Answer

Mandado de segurança coletivo, sendo legitimado ativo apenas o Ministério Público Federal, nunca o MP estadual

Answer

Ação ordinária privada, exclusivamente pelo consumidor lesado individualmente

Answer

Recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal como primeira medida processual

Answer

Ação de indenização por dano moral coletivo, com legitimidade exclusiva dos sindicatos

Questão 17559 — Direitos Difusos e Coletivos

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