Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e a doutrina sobre a matéria, a Polícia Judiciária Militar, em relação à apuração de crimes militares, possui competência para:

Question

Accepted Answer

Conduzir a investigação criminal, realizando as diligências necessárias para a coleta de provas, a qualificação dos autores e a elucidação do fato delituoso, sob a supervisão do Ministério Público Militar.

Answer

Exclusivamente realizar prisões em flagrante delito, sendo vedada a realização de outras diligências investigativas.

Answer

Processar e julgar os crimes militares, atuando como órgão jurisdicional.

Answer

Apenas requisitar a instauração de inquérito policial militar, sem qualquer participação ativa na fase de investigação.

Answer

Praticar atos de constrição pessoal, como a prisão temporária e a prisão preventiva, sem a necessidade de qualquer manifestação judicial.

Questão 23614 — Direito Processual Penal Militar

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