No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a atuação da Polícia Judiciária Militar na fase de investigação preliminar, especificamente no que tange à produção de provas, é orientada por quais prin

Question

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a atuação da Polícia Judiciária Militar na fase de investigação preliminar, especificamente no que tange à produção de provas, é orientada por quais princípios fundamentais?

Accepted Answer

Princípio da legalidade estrita e do devido processo legal, assegurando que todas as medidas investigativas sejam pautadas na lei e respeitem os direitos fundamentais do investigado.

Answer

Princípio da discricionariedade administrativa e da irrelevância da prova, permitindo que a polícia militar decida quais elementos coletar sem qualquer controle posterior.

Answer

Princípio da presunção de inocência absoluta, impedindo a produção de qualquer prova que possa incriminar o militar durante a investigação.

Answer

Princípio da morosidade processual e da falta de contraditório, justificando a ocultação de provas em favor do investigado.

Answer

Princípio da autonomia policial, que permite à Polícia Judiciária Militar agir sem qualquer subordinação ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

Questão 23615 — Direito Processual Penal Militar

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