Considerando as disposições legais relativas ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), assinale a alternativa que descreve corretamente uma das suas finalidades:

Question

Accepted Answer

Facilitar a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte durante o transporte de mercadorias, mediante apresentação da NF-e autorizada.

Answer

Servir como instrumento de cobrança e controle de impostos sobre a circulação de mercadorias, substituindo integralmente a NF-e em auditorias fiscais.

Answer

Possuir valor legal para iniciar a contagem do prazo de prescrição tributária, independentemente da NF-e ter sido autorizada.

Answer

Constituir o único documento hábil para a exigência do ICMS, devendo ser emitido em via única e entregue ao Fisco a cada operação.

Answer

Ter validade como comprovante de entrega da mercadoria, servindo como prova de quitação entre as partes.

Questão 21763 — Legislação Tributária Estadual

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