Questão 23827 — Direito Constitucional

Resposta: D

A intervenção estadual em Município está prevista no Art. 34, IV, da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado 'prestar assistência financeira ao Município, quando este, por motivo de grave comprometimento de suas finanças, não puder prover a própria manutenção ou a prestação de serviços públicos de competência municipal'. No entanto, o Art. 35 da CF/88 lista as hipóteses em que a intervenção é proibida, e o inciso IV do referido artigo dispõe que a intervenção é vedada quando 'for molestado, por qualquer forma, a autonomia de Município'. O enunciado da questão, ao descrever a moléstia da autonomia de outro Município, não se alinha com as hipóteses de intervenção permitidas. As demais alternativas descrevem situações que não configuram hipóteses de intervenção estadual nos moldes constitucionais.