A Constituição Federal estabelece limites à autonomia dos entes federativos, permitindo, em situações excepcionais, a intervenção de um ente em outro. Acerca da intervenção dos Estados nos Municípios,

Question

A Constituição Federal estabelece limites à autonomia dos entes federativos, permitindo, em situações excepcionais, a intervenção de um ente em outro. Acerca da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

A intervenção estadual em Município, quando motivada pela garantia da execução de lei federal, deve ser decretada pelo Presidente da República, não pelo Governador.

Answer

A intervenção estadual em Município, quando decretada pelo Governador, independe de autorização legislativa, salvo nos casos de crime contra a administração pública.

Answer

A decretação da intervenção estadual em Município, nos casos de desobediência a ordem judicial, compete exclusivamente ao Poder Legislativo Estadual.

Answer

O Estado pode intervir no Município para garantir a execução de lei federal, estadual ou municipal, quando houver recusa injustificada de cumprimento.

Answer

A prestação de assistência financeira pelo Estado ao Município, em caso de grave comprometimento de suas finanças, autoriza a intervenção automática, sem necessidade de decreto.

Questão 23828 — Direito Constitucional

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