Questão 16324 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A alternativa correta é a 'C'. Conforme o Art. 282, §2º, e o Art. 315, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, a imposição de medidas cautelares exige fundamentação idônea, que demonstre a necessidade e adequação da medida ao caso concreto. As demais alternativas estão incorretas: a 'A' erra ao dispensar a demonstração do *periculum libertatis* e do *fumus comissi delicti*, requisitos basilares de qualquer medida cautelar; a 'B' está errada, pois a cumulação de medidas cautelares diversas da prisão é expressamente permitida (Art. 282, §1º e Art. 319 do CPP); a 'D' está incorreta, uma vez que, na fase processual, a imposição de medidas cautelares ocorre mediante requerimento das partes, não de ofício pelo juiz, que, via de regra, só pode agir de ofício na fase de investigação até o oferecimento da denúncia (Art. 282, §2º c/c Art. 311 do CPP); e a 'E' confunde fiança com prisão preventiva, sendo a fiança uma medida alternativa à prisão, e não cumulável com ela, além de outras medidas poderem ser cumuladas entre si, mas não com a prisão preventiva no sentido de substituição.