Em um processo penal envolvendo um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, no qual o acusado é primário e possui bons antecedentes, o magistrado foi prov

Question

Em um processo penal envolvendo um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, no qual o acusado é primário e possui bons antecedentes, o magistrado foi provocado a analisar a necessidade de imposição de medida cautelar. Considerando o cenário e as disposições do Código de Processo Penal acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

Ainda que não caiba a prisão preventiva por ausência de preenchimento dos requisitos do Art. 313 do CPP (pena máxima inferior a 4 anos para réu primário), podem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, desde que presentes os requisitos do Art. 282 e 319, incisos I a X, do mesmo Código.

Answer

A prisão preventiva é cabível, desde que demonstrado o *periculum libertatis*, independentemente da subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão, face à gravidade concreta do delito.

Answer

Não se admite a imposição de medida cautelar diversa da prisão, uma vez que, para crimes cuja pena máxima não excede 4 anos e o agente é primário, não há respaldo legal para qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado.

Answer

A impossibilidade de decretação da prisão preventiva, por não preencher os requisitos do Art. 313 do CPP (pena máxima inferior a 4 anos para réu primário), implica automaticamente na vedação da aplicação de qualquer medida cautelar diversa, sob pena de desproporcionalidade.

Answer

Para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é exigível que o crime seja doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, em analogia aos requisitos da prisão preventiva.

Questão 16325 — Direito Processual Penal

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