Questão 19229 — Direito Administrativo

Resposta: B

As entidades de apoio, ao receberem delegação ou autorização para executar atividades de interesse público, assumem obrigações de prestação de contas e submissão a controle administrativo e financeiro. O instrumento de parceria (termo de parceria, convênio ou contrato de gestão) estabelece as obrigações, metas e mecanismos de fiscalização. Essa é uma característica essencial da vinculação dessas entidades ao Estado. A alternativa B expressa corretamente essa obrigação. (A) simplifica excessivamente a responsabilidade estatal; (C) contradiz a necessidade de accountability; (D) nega a responsabilidade administrativa; (E) viola completamente o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.