Questão 19228 — Direito Administrativo

Resposta: C

As entidades de apoio são criadas mediante ato administrativo (decreto ou portaria) de autoridade competente, sempre que haja previsão legal ou autorização normativa específica que permita sua instituição. A criação pressupõe uma base legal anterior que autorize ou determine sua criação. A alternativa C expressa corretamente esse procedimento. (A) erra ao restringir exclusivamente à lei complementar; (B) não reflete adequadamente o papel do decreto; (D) ignora a necessidade de autorização estatal; (E) confunde instrumento de criação com instrumento contratual posterior.