Questão 16422 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A alternativa correta é a E. O art. 42 da Lei nº 11.340/2006 alterou o art. 313, III, do Código de Processo Penal, que permite a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ou seja, em caso de descumprimento de tais medidas. Esse fundamento é autônomo e independe da pena cominada ou da natureza dolosa do crime, caracterizando uma exceção às regras gerais do art. 313, I e II, do CPP. Ademais, o art. 324, IV, do Código de Processo Penal, estabelece que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Portanto, se a prisão preventiva é decretada, com base no descumprimento de MPU ou em outras hipóteses do art. 313, do CPP, a fiança não será cabível.