Em relação às Medidas Protetivas de Urgência (MPU) previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência da parte e de manifestação do Ministério Público, podendo ser revistas a qualquer tempo, e não possuem prazo de duração predefinido em lei.

Answer

As medidas protetivas de urgência dependem sempre de prévia audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade.

Answer

A decisão que conceder, negar ou revogar medidas protetivas de urgência é irrecorrível, cabendo apenas a impetração de habeas corpus em caso de ilegalidade.

Answer

A prisão preventiva é uma espécie de medida protetiva de urgência e pode ser decretada pelo delegado de polícia no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Answer

A competência para conceder medidas protetivas de urgência é exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou, na sua ausência, da vara criminal comum.

Questão 16421 — Direito Processual Penal

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