Questão 4302 —

Resposta: D

O Art. 33 da Lei 4.320/64 estabelece restrições às emendas ao projeto de Lei de Orçamento. As proibições corretas são: II - não se admitem emendas para conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; e IV - não se admitem emendas para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. A afirmativa I está incorreta porque o art. 33 permite sim alterar a dotação de custeio quando provada a inexatidão da proposta (não é uma proibição). A afirmativa III está incorreta porque a proibição refere-se a serviços 'não anteriormente criados' (novos), e não 'anteriormente criados'. Portanto, apenas II e IV representam corretamente as vedações do Art. 33.