Questão 5575 —

Resposta: D

Nos termos do artigo 102, III da Constituição Federal, quando há decisão de tribunal de justiça que julga inconstitucional lei ou ato normativo federal, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. No controle difuso de inconstitucionalidade, a decisão do Pleno ou Órgão Especial do TJ que resolve incidente de inconstitucionalidade configura matéria constitucional que justifica o cabimento do recurso extraordinário. Os embargos infringentes (B) destinam-se a atacar decisão não unânime em apelação civil, não se aplicando a decisões do Pleno. O recurso especial (C) é adequado para violação de lei federal ordinária, não para questão constitucional. Os embargos de declaração (A) visam apenas esclarecer contradições ou omissões. O recurso ordinário (E) não é a via apropriada para questões de constitucionalidade.