Questão 5576 —

Resposta: B

A apelação é o recurso cabível contra sentença de execução fiscal que decreta prescrição e extingue a ação com resolução de mérito. Trata-se de decisão de primeiro grau que resolve o mérito da causa, sendo impugnável por apelação conforme o disposto no artigo 513 do CPC. O agravo de instrumento é específico para decisões interlocutórias, não para sentença final. Os embargos infringentes e embargos de divergência aplicam-se a acórdãos, não a sentenças de primeira instância. O recurso especial é cabível apenas contra acórdão de tribunal de justiça ou tribunal regional, não contra sentença de execução fiscal em primeiro grau.