Considerando o Convênio ICMS nº 183/2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, qual das seguintes cláusulas regulamenta a vedação à concessão de benefícios fiscais em

Question

Considerando o Convênio ICMS nº 183/2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, qual das seguintes cláusulas regulamenta a vedação à concessão de benefícios fiscais em desacordo com o estabelecido em convênio ICMS celebrado entre os Estados?

Accepted Answer

Cláusula Oitava

Answer

Cláusula Primeira

Answer

Cláusula Terceira

Answer

Cláusula Quinta

Answer

Cláusula Décima Primeira

Questão 21747 — Legislação Tributária Estadual

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