No que tange à regulamentação sobre a restituição ou compensação do ICMS, o Convênio ICMS nº 183/2017, em suas cláusulas iniciais, aborda especificamente a competência para autorizar tais procedimento

Question

No que tange à regulamentação sobre a restituição ou compensação do ICMS, o Convênio ICMS nº 183/2017, em suas cláusulas iniciais, aborda especificamente a competência para autorizar tais procedimentos. Qual cláusula trata desse assunto?

Accepted Answer

Cláusula Quarta

Answer

Cláusula Segunda

Answer

Cláusula Sexta

Answer

Cláusula Nona

Answer

Cláusula Décima

Questão 21748 — Legislação Tributária Estadual

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