Considerando o disposto na Cláusula II do Convênio ICMS 137/2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em operações com etanol, qual a condição essencial para que as operações internas c

Question

Considerando o disposto na Cláusula II do Convênio ICMS 137/2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em operações com etanol, qual a condição essencial para que as operações internas com este produto sejam beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS, resultando em uma alíquota efetiva de 2%?

Accepted Answer

Que a operação seja realizada entre contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, e que o estabelecimento adquirente esteja em situação regular perante o fisco estadual.

Answer

Que o etanol seja destinado exclusivamente ao consumo em atividades rurais por produtores devidamente cadastrados.

Answer

Que o estabelecimento adquirente do etanol seja credenciado junto ao órgão competente do Estado para recebimento de benefícios fiscais.

Answer

Que o etanol seja produzido em usinas localizadas no território goiano e possua certificação de sustentabilidade ambiental.

Answer

Que o estabelecimento adquirente apresente, no momento da operação, documentação comprobatória de que o estabelecimento remetente optou pelo regime tributário especial previsto na legislação.

Questão 21756 — Legislação Tributária Estadual

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