Considerando o disposto na Cláusula VI do Convênio ICMS nº 92/2015, que dispõe sobre a uniformização e regulamentação das obrigações deembrance relativas às operações de que trata o Convênio ICMS nº 5

Question

Considerando o disposto na Cláusula VI do Convênio ICMS nº 92/2015, que dispõe sobre a uniformização e regulamentação das obrigações deembrance relativas às operações de que trata o Convênio ICMS nº 50/2017, qual das seguintes afirmações descreve corretamente a aplicação da Cláusula VI no âmbito da legislação tributária estadual?

Accepted Answer

A Cláusula VI disciplina a possibilidade de concessão de regime especial de tributação para o contribuinte substituto, permitindo o recolhimento do imposto em datas distintas daquelas previstas na legislação geral, mediante aprovação prévia do fisco estadual.

Answer

A Cláusula VI estabelece que a substituição tributária é aplicável apenas às operações internas dentro de um mesmo Estado, vedando sua aplicação em operações interestaduais.

Answer

A Cláusula VI determina que os contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda Estadual para fins de substituição tributária devem recolher o ICMS devido a título de substituição tributária no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do imposto por operação própria.

Answer

A Cláusula VI versa sobre a definição de mercadorias e bens que sujeitam-se ao regime de substituição tributária, estabelecendo um rol taxativo em âmbito nacional, sem a possibilidade de inclusão de outros produtos por legislação estadual.

Answer

A Cláusula VI trata da restituição do imposto pago a título de substituição tributária, estabelecendo que ela só é devida quando comprovada a não realização do fato gerador presumido, sendo vedada a restituição nos demais casos.

Questão 21816 — Legislação Tributária Estadual

Comentários