Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na doutrina tributária, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência tributária do Distrito Federal.

Question

Accepted Answer

O Distrito Federal pode instituir Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas não possui competência para instituir impostos federais.

Answer

O Distrito Federal possui competência para instituir todos os impostos discriminados nos artigos 153 e 155 da Constituição Federal, bem como as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Answer

O Distrito Federal acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, podendo instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e impostos sobre propriedade territorial urbana.

Answer

O Distrito Federal detém competência para instituir impostos residuais que não sejam expressamente atribuídos aos Estados ou aos Municípios, conforme previsto em lei complementar federal.

Answer

O Distrito Federal possui competência residual em matéria tributária, podendo instituir impostos não previstos na Constituição, desde que a União não o faça e haja lei complementar federal autorizando.

Questão 21276 — Direito Tributário I

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