Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional pertinente, assinale a alternativa correta acerca dos convênios para concessão de isenções do Imposto sobre

Question

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional pertinente, assinale a alternativa correta acerca dos convênios para concessão de isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Accepted Answer

Para que um convênio que conceda isenção do ICMS produza efeitos, é necessária a sua celebração entre todos os Estados e o Distrito Federal, com aprovação por unanimidade, e sua posterior ratificação expressa por cada ente federado para a produção de efeitos.

Answer

Os convênios para concessão de isenções relativas ao ICMS, em regra, dependem de aprovação unânime de todos os Estados e do Distrito Federal para entrarem em vigor, sendo que as isenções concedidas sem a observância dessa formalidade são nulas de pleno direito.

Answer

A celebração de convênios para concessão de isenções do ICMS é de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não havendo possibilidade de delegação de poderes para sua formalização.

Answer

Os convênios que concedam isenções do ICMS devem ser firmados por todos os Estados e pelo Distrito Federal para terem validade, e sua aprovação se dá por maioria simples, ressalvadas as hipóteses de convênios específicos.

Answer

A respeito do ICMS, a concessão de isenções requer a celebração de convênio celebrado entre todos os Estados e o Distrito Federal, a qual deve ser aprovada por, no mínimo, dois terços dos seus membros, com posterior ratificação expressa por cada unidade federada.

Questão 21258 — Direito Tributário I

Comentários