O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) possui uma disciplina complexa no qu

Question

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) possui uma disciplina complexa no que tange à concessão de benefícios fiscais, especialmente as isenções. No que se refere aos convênios para concessão de isenções, analise a seguinte afirmação:

Accepted Answer

Embora a regra geral exija convênio unânime para a concessão de isenções do ICMS, a Lei Complementar nº 160/2017 flexibilizou essa exigência para os benefícios fiscais concedidos anteriormente à sua publicação, permitindo a sua convalidação mediante convênio.

Answer

A ausência de convênio para concessão de isenção do ICMS, em casos específicos, pode ser suprida por lei estadual que beneficie determinado setor econômico, dada a autonomia dos estados para legislar sobre matéria tributária.

Answer

Os convênios para concessão de isenções do ICMS são meros acordos políticos entre os estados e não possuem força de lei, necessitando de lei estadual específica para sua efetiva aplicação.

Answer

As isenções do ICMS concedidas por meio de convênio têm aplicação restrita ao território do estado que as propôs, não alcançando as operações interestaduais.

Answer

A concessão de isenção do ICMS por meio de convênio é permitida apenas para operações internas, sendo vedada para operações interestaduais.

Questão 21259 — Direito Tributário I

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