Considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 11.417/2006, acerca da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A súmula vinculante, após sua publicação, vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

A súmula vinculante tem por objetivo principal a uniformização da jurisprudência administrativa, sem qualquer efeito sobre a atuação do Poder Judiciário.

Answer

A edição de súmula vinculante exige a observância de requisito formal de aprovação pela maioria absoluta dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Answer

Os atos administrativos e as decisões judiciais que contrariarem a súmula vinculante serão nulos de pleno direito, podendo ser impugnados por qualquer cidadão diretamente perante o STF.

Answer

A súmula vinculante produz efeitos para o futuro (efeito ex nunc) e pode ser editada pelo Presidente do STF, mediante proposta de qualquer Ministro.

Questão 32944 — Direito Constitucional

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