Considerando o disposto na Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência destes Juiza

Question

Considerando o disposto na Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência destes Juizados.

Accepted Answer

Compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar as causas de natureza criminal para a apuração de crimes de menor potencial ofensivo definidos como infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, ou multa.

Answer

Os Juizados Especiais Federais Cíveis terão competência para conciliar, julgar e executar as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Answer

São causas de competência dos Juizados Especiais Federais as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

Answer

A União, as autarquias e as empresas públicas federais não poderão figurar como partes nos processos perante os Juizados Especiais Federais Cíveis.

Answer

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas relativas a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas jurídicas de direito público.

Questão 23500 — Legislação Especial

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