De acordo com a Lei nº 10.259/2001, que estrutura os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, qual das seguintes opções NÃO representa uma causa excluída da competência dos

Question

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, que estrutura os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, qual das seguintes opções NÃO representa uma causa excluída da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis?

Accepted Answer

Os litígios que envolvam o direito de sucessões.

Answer

As causas relativas a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Answer

As causas que, por expressa disposição de lei, devam ser processadas na Justiça do Trabalho.

Answer

As causas de que tratam os incisos II, III, IV e VII do art. 109 da Constituição Federal.

Answer

As causas de natureza tributária.

Questão 23501 — Legislação Especial

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