Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar acerca da prisão preventiva, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o referido diploma legal?

Question

Accepted Answer

A prisão preventiva poderá ser revogada se, no curso do processo, sobrevierem fatos novos que demonstrem a desnecessidade da medida, conforme análise a ser feita pela autoridade judiciária militar.

Answer

Uma vez decretada a prisão preventiva, esta se estende por todo o curso do processo, sendo impossível sua revogação mesmo diante de superveniente alteração fática ou jurídica.

Answer

A liberdade provisória, mesmo com fiança, é expressamente vedada quando da decretação da prisão preventiva no âmbito militar.

Answer

A prisão preventiva é uma sanção penal antecipada, devendo ser cumprida em estabelecimento prisional comum, sem distinção para militares.

Answer

A prisão preventiva, em caso de crime militar, só poderá ser revogada após a prolação de sentença absolutória em primeira instância.

Questão 23679 — Direito Processual Penal Militar

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