A respeito da prisão preventiva no processo penal militar, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece diretrizes importantes. Analise a assertiva abaixo e, com base no CPPM, assinale a alter

Question

A respeito da prisão preventiva no processo penal militar, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece diretrizes importantes. Analise a assertiva abaixo e, com base no CPPM, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A decretação da prisão preventiva pode ocorrer de ofício pelo juiz militar ou mediante representação da autoridade policial militar ou do Ministério Público Militar, mas a solicitação da parte ofendida, por si só, não é suficiente para sua concessão.

Answer

A prisão preventiva no âmbito militar só pode ser decretada pelo Superior Tribunal Militar (STM) em casos de crimes de competência originária.

Answer

A prisão preventiva, quando decretada por autoridade militar de primeira instância, deve ser obrigatoriamente revista a cada 90 dias, sob pena de relaxamento automático.

Answer

A prisão preventiva só é permitida em crimes dolosos contra a vida, uma vez que estes são os únicos crimes militares inafiançáveis.

Answer

No processo penal militar, a decretação da prisão preventiva não está condicionada à existência de dolo, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria.

Questão 23678 — Direito Processual Penal Militar

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