Considerando o disposto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o procedimento para pedido de aces

Question

Considerando o disposto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o procedimento para pedido de acesso à informação e os recursos cabíveis em caso de negativa:

Accepted Answer

Em caso de negativa de acesso à informação ou de não recebimento da resposta no prazo legal, o interessado poderá interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão.

Answer

O pedido de acesso à informação deve ser formalizado por escrito, com justificativa detalhada do interesse público do solicitante, e ser dirigido diretamente ao Ministro de Estado competente.

Answer

O prazo para resposta a pedido de acesso à informação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, de ofício pela autoridade, sem necessidade de comunicação ao solicitante.

Answer

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada exclusivamente na proteção de dados pessoais, sem a possibilidade de outras justificativas legais.

Answer

Não cabe recurso contra a decisão de negativa de acesso à informação, sendo a decisão final e irrecorrível no âmbito administrativo.

Questão 26333 — Legislação Acerca de Segurança da Informação e Proteção de Dados

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