Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias (Lei nº 13.303/2016), assinale a alternativa correta sobre os contratos de gestão previstos e

Question

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias (Lei nº 13.303/2016), assinale a alternativa correta sobre os contratos de gestão previstos em seus artigos 28 a 91.

Accepted Answer

O contrato de gestão, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, tem como objetivo precípuo definir as obrigações de cada parte, especialmente no que se refere à sua performance e aos resultados a serem alcançados, bem como os mecanismos de avaliação e fiscalização.

Answer

O contrato de gestão não é um instrumento hábil para o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

A celebração do contrato de gestão não exige a participação do ente controlador e do conselho de administração da empresa.

Answer

Os contratos de gestão firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista não podem prever metas quantificáveis e indicadores de desempenho.

Answer

A rescisão do contrato de gestão independe da avaliação de desempenho da empresa, bastando a mera manifestação de vontade de uma das partes.

Questão 26067 — Conhecimentos Específicos

Comentários