Considerando o princípio da ampla defesa, no âmbito do Direito Processual Penal Militar, é correto afirmar que este se desdobra em defesa técnica e autodefesa. Acerca desse desdobramento e sua aplicaç

Question

Considerando o princípio da ampla defesa, no âmbito do Direito Processual Penal Militar, é correto afirmar que este se desdobra em defesa técnica e autodefesa. Acerca desse desdobramento e sua aplicação na Lei Processual Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A Lei Processual Penal Militar prevê expressamente a obrigatoriedade da defesa técnica, sob pena de nulidade, inclusive quando o acusado, legalmente intimado, não comparece aos atos processuais ou não constitui defensor.

Answer

A defesa técnica é obrigatória em todos os graus de jurisdição, podendo o militar ser defendido por qualquer pessoa de sua confiança, independentemente de habilitação profissional, desde que haja concordância do magistrado auditor.

Answer

A autodefesa, embora inerente ao direito de ser ouvido, não autoriza o acusado a atuar no processo sem a presença de um advogado, sob pena de nulidade absoluta do ato processual.

Answer

A ausência de defesa técnica, mesmo quando o militar não renuncia expressamente a ela, acarreta a nulidade absoluta do processo, em conformidade com o princípio constitucional da ampla defesa, sendo a Lei Processual Penal Militar omissa quanto a essa obrigatoriedade.

Answer

O princípio da ampla defesa, no contexto do processo penal militar, garante ao acusado o direito de apresentar sua própria defesa técnica, desde que possua formação jurídica, mesmo sem a presença de advogado constituído ou nomeado.

Questão 23749 — Direito Processual Penal Militar

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