Questão 23751 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: C

A alternativa C está correta. O princípio do contraditório e da ampla defesa assegura às partes o direito de participar ativamente da produção probatória e de influenciar na formação do convencimento do julgador. Ao não permitir que o acusado indique um assistente técnico para acompanhar a prova pericial, que é um meio de prova técnico e de grande relevância, viola-se o direito de fiscalizar e influenciar essa produção, bem como o direito de formular quesitos suplementares ou de apresentar um parecer divergente. Conforme o Art. 160 do Código de Processo Penal Militar, "Quando a prova pericial tiver por objeto a aferição do grau de lesão corporal, ou a avaliação de qualquer outra lesão, o juiz nomeará um perito, se o caso for urgente, e mandará que se proceda a exame de corpo de delito, que será feito por dois peritos. / § 1º. Se houver assistente técnico, este poderá intervir na perícia, desde que não comprometa o seu andamento.". A ausência de oportunidade para indicação de assistente técnico compromete o exercício pleno da defesa técnica.