Considerando o princípio da autorregularização tributária no âmbito da legislação estadual, assinale a alternativa CORRETA acerca das suas implicações e benefícios para o contribuinte.

Question

Accepted Answer

Ao optar pela autorregularização, o contribuinte assume a responsabilidade integral pela identificação e correção das irregularidades, podendo resultar em redução de multas e juros.

Answer

A autorregularização só é possível após o contribuinte ser formalmente notificado de uma infração pela administração tributária.

Answer

A autorregularização impede definitivamente qualquer futura fiscalização sobre o período em que a irregularidade foi corrigida.

Answer

Os benefícios da autorregularização se limitam à esfera administrativa, não havendo qualquer impacto na esfera criminal tributária.

Answer

A legislação estadual, em geral, proíbe a autorregularização para evitar a sonegação fiscal.

Questão 21741 — Legislação Tributária Estadual

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