Considerando o princípio da legalidade no contexto das garantias individuais, qual das afirmações a seguir está correta?

Question

Accepted Answer

Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Answer

A lei deve proibir a lei.

Answer

A garantia da ampla defesa não se aplica a processos administrativos.

Answer

O direito à ampla defesa está condicionado ao valor da causa.

Answer

A legalidade é um princípio que se aplica apenas a normas infraconstitucionais.

Questão 32537 — Noções de Direito Constitucional