Questão 17193 — Direito Processual Civil

Resposta: C

Conforme o artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, possui legitimidade ativa para propor a edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante: I - o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros; II - qualquer um dos órgãos mencionados no artigo 102, I, a, c, d, do texto constitucional (que incluem a maioria absoluta do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Procurador-Geral da República); e III - órgãos do Poder Judiciário, representados pelos seus respectivos presidentes. A redação permite que múltiplos atores processuais legitimados proponham, não sendo competência exclusiva do STF ou do PGR.