Um juiz de primeira instância, ao apreciar uma demanda cível, decide contrariar uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão em entendimento jurisprudencial distinto. Q

Question

Um juiz de primeira instância, ao apreciar uma demanda cível, decide contrariar uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão em entendimento jurisprudencial distinto. Qual é a consequência processual correta dessa conduta?

Accepted Answer

A decisão é rescindível por meio de ação rescisória proposta dentro do prazo de dois anos, conforme a Lei nº 11.417/2006.

Answer

A decisão é válida, pois o juiz possui liberdade de convicção e pode discordar da Súmula Vinculante mediante fundamentação adequada.

Answer

A decisão é anulável apenas em sede de recurso ordinário dirigido ao tribunal competente, sem necessidade de ação rescisória específica.

Answer

A decisão é insuscetível de revisão, pois a Súmula Vinculante não possui eficácia retroativa.

Answer

A decisão gera responsabilidade civil do magistrado, mas não é passível de revisão por vias ordinárias ou extraordinárias.

Questão 17192 — Direito Processual Civil

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