Considerando o processo coletivo como instrumento processual de interesse público, a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece um regime de legitimação ativa plural. Qual é a implicação pr

Question

Considerando o processo coletivo como instrumento processual de interesse público, a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece um regime de legitimação ativa plural. Qual é a implicação processual e substantiva dessa legitimação concorrente no contexto do interesse público tutelado?

Accepted Answer

A pluralidade de legitimados (Ministério Público, associações, entes públicos e União) garante maior amplitude na defesa do interesse público e permite que a tutela possa ser acionada por diferentes atores, mesmo quando um deles não age, assegurando maior efetividade.

Answer

A legitimação plural garante que qualquer cidadão possa ajuizar ação coletiva sem necessidade de demonstrar interesse específico, democratizando completamente o acesso à tutela coletiva.

Answer

A legitimação concorrente permite que múltiplos legitimados ajuízem ações sobre o mesmo direito coletivo sem necessidade de aglutinação processual, possibilitando decisões divergentes e fragmentadas.

Answer

A legitimação plural implica obrigatoriamente litisconsórcio necessário entre todos os legitimados, sob pena de nulidade processual insanável.

Answer

A legitimação concorrente restringe-se ao Ministério Público e às associações expressamente autorizadas pelo Poder Executivo, excluindo entes federativos dessa legitimação.

Questão 17421 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários