Conforme a doutrina consolidada sobre direitos difusos e coletivos, o processo coletivo insere-se como espécie de processo de interesse público porque visa à tutela de direitos metaindividuais. Qual d

Question

Conforme a doutrina consolidada sobre direitos difusos e coletivos, o processo coletivo insere-se como espécie de processo de interesse público porque visa à tutela de direitos metaindividuais. Qual distinção fundamental caracteriza os direitos difusos em relação aos direitos coletivos no âmbito do processo coletivo?

Accepted Answer

Os direitos difusos possuem titulares indetermináveis, enquanto os direitos coletivos têm titulares determináveis ou grupos determinados de pessoas ligadas por uma relação jurídica base.

Answer

Os direitos coletivos são sempre disponíveis, enquanto os direitos difusos são invariavelmente indisponíveis e inalienáveis.

Answer

Os direitos difusos admitem sentença condenatória, enquanto os direitos coletivos apenas admitem sentença declaratória.

Answer

A legitimação ativa nos direitos diffusos é exclusiva do Ministério Público, enquanto nos direitos coletivos é compartilhada com associações.

Answer

Os direitos coletivos são sempre de natureza ambiental, enquanto os direitos difusos podem abranger qualquer tema de interesse público.

Questão 17420 — Direitos Difusos e Coletivos

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