Considerando o processo especial para crimes militares cometidos por militares das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem (GLO), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os crimes de homicídio qualificado, latrocínio e roubo qualificado cometidos por militares das Forças Armadas em operações de GLO não são de competência da Justiça Militar, conforme entendimento pacificado do STF.

Answer

O julgamento desses crimes compete exclusivamente à Justiça Militar da União, independentemente da natureza do crime.

Answer

A legislação militar militariza a conduta dos militares das Forças Armadas que cometem crimes comuns em contexto de GLO, atraindo a competência da Justiça Militar.

Answer

Em operações de GLO, todos os crimes cometidos por militares das Forças Armadas, mesmo os de natureza estritamente civil, serão julgados pela Justiça Militar.

Answer

A competência para julgar crimes cometidos por militares das Forças Armadas em operações de GLO é definida pelo local da execução do crime, podendo recair sobre a Justiça Comum em algumas circunstâncias.

Questão 23607 — Direito Processual Penal Militar

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