Em relação aos processos especiais previstos no Código de Processo Penal Militar, a respeito do pedido de desaforamento, qual das seguintes afirmações está em consonância com a legislação vigente?

Question

Accepted Answer

O pedido de desaforamento pode ser formulado pela defesa do acusado, fundado na dúvida sobre a imparcialidade do julgamento ou na imprescindível ordem pública.

Answer

O desaforamento só pode ser requerido pelo Ministério Público Militar em casos de comprovada parcialidade do juízo militar.

Answer

A competência para julgar o pedido de desaforamento pertence ao Superior Tribunal Militar (STM) em primeira instância.

Answer

O desaforamento, no âmbito militar, é cabível apenas quando o julgamento ocorrer em Tribunal do Júri, o que é incomum na Justiça Militar da União.

Answer

O processamento do desaforamento se dá de forma sumaríssima, com decisão liminar proferida pelo Auditor Militar relator, sem necessidade de oitiva das partes.

Questão 23606 — Direito Processual Penal Militar

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