Considerando o regime jurídico das penas acessórias no Direito Penal Militar, analise a seguinte situação hipotética: Um militar da ativa é condenado pela prática de crime militar que resulta na aplic

Question

Considerando o regime jurídico das penas acessórias no Direito Penal Militar, analise a seguinte situação hipotética: Um militar da ativa é condenado pela prática de crime militar que resulta na aplicação de pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. Segundo o Código Penal Militar, quais penas acessórias poderiam ser aplicadas, considerando a gravidade do delito e a condição do agente?

Accepted Answer

Tanto a perda do posto e da patente quanto a proibição de exercer função pública militar, se a condenação for por crime que importe em improbidade administrativa ou grave abalo à confiança na instituição militar.

Answer

Apenas a perda do posto e da patente, pois esta é a pena acessória mais grave e adequada à reincidência militar.

Answer

A proibição de exercer função pública militar, uma vez que o crime praticado afeta diretamente a regularidade dos serviços castrenses.

Answer

A suspensão dos direitos políticos pelo prazo da pena principal, por se tratar de crime que demonstra falta de idoneidade moral para o exercício da cidadania.

Answer

Nenhuma pena acessória pode ser aplicada, pois a pena privativa de liberdade já é suficiente para a repressão do crime.

Questão 23529 — Direito Penal Militar

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