Questão 18282 — Ministério Público

Resposta: B

A alternativa B exemplifica adequadamente o exercício legítimo da competência legislativa pelo Ministério Público. A apresentação de projeto de lei regulamentando a atuação institucional do Ministério Público, especialmente em matérias de proteção do patrimônio público e defesa da moralidade administrativa, encontra fundamento direto nas atribuições constitucionais do Ministério Público (artigos 127 e 129 da CF/88). Essa iniciativa legislativa está intrinsecamente ligada às funções institucionais e à própria efetividade da atuação do órgão. As demais alternativas representam abusos ou extrapolações da competência legislativa: criar exceções penais corporativas (A), usurpar competências constitucionais exclusivas (C), atuar unilateralmente em matérias orçamentárias (D), ou imiscuir-se indevidamente na organização do Poder Judiciário (E).