Questão 18281 — Ministério Público

Resposta: C

A doutrina constitucional brasileira reconhece que o Ministério Público, embora não seja detentor de competência legislativa exclusiva ou privativa, possui legitimidade para exercer iniciativa legislativa em matérias temáticas específicas que guardam relação direta com suas funções institucionais e sua autonomia funcional. Isso inclui matérias sobre direitos metaindividuais, proteção de direitos fundamentais, organização e funcionamento do próprio Ministério Público, e garantias processuais. Diferencia-se da competência legislativa plena porque é concorrente e temática, não abrangendo todas as matérias. A alternativa C reflete corretamente essa nuance doutrinária.