Questão 21650 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: C

O Título VII da Reforma Tributária, ao discorrer sobre a administração do IBS e da CBS, prevê que o Comitê Gestor terá um papel normativo e de coordenação. Isso significa que ele definirá as regras gerais e as diretrizes para a atuação dos fiscos estaduais e municipais no que diz respeito à fiscalização e ao contencioso administrativo. Contudo, a execução dessas atividades e a decisão em primeira instância administrativa permanecerão sob a responsabilidade dos órgãos fazendários de cada estado e do Distrito Federal, preservando a autonomia local dentro de um marco regulatório comum. O Comitê Gestor não substitui as instâncias administrativas atuais de julgamento de litígios, mas sim estabelece as balizas para a atuação desses órgãos.