Considerando os conceitos de poder de polícia administrativa, qual das seguintes proposições está correta quanto à sua natureza jurídica e características?

Question

Accepted Answer

Trata-se de uma atividade administrativa que visa a impor limitações e restrições ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo e da ordem pública

Answer

O poder de polícia é exclusivamente repressivo, ocorrendo somente após a violação efetiva de normas administrativas

Answer

O poder de polícia não pode ser delegado a órgãos privados ou particulares em nenhuma hipótese, pois é atributo exclusivo do Estado

Answer

Constitui exercício abusivo de poder de polícia qualquer limitação ao direito de propriedade, ainda que legalmente prevista

Answer

A polícia administrativa caracteriza-se por ser um poder discricionário absoluto, sem qualquer controle ou limite legal

Questão 19106 — Direito Administrativo

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