Questão 19105 — Direito Administrativo

Resposta: C

No ato vinculado, a lei predetermina todas as circunstâncias: quando agir, como agir e qual conteúdo dar ao ato. O administrador não tem liberdade de escolha quanto ao motivo e conteúdo, devendo apenas verificar se ocorreram os pressupostos legais. No ato discricionário, a lei deixa espaço para que o administrador escolha entre várias opções possíveis, considerando a oportunidade e conveniência, ainda que sempre dentro dos limites legais. A alternativa C expressa corretamente essa distinção fundamental conforme a teoria tradicional do Direito Administrativo.