Considerando os incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), qual afirmação está correta acerca das modificações introduzidas no sis

Question

Considerando os incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), qual afirmação está correta acerca das modificações introduzidas no sistema de partilha de receitas entre os entes federativos?

Accepted Answer

A Reforma Tributária mantém os mecanismos de partilha do artigo 159, I e II, mas adiciona novas transferências relacionadas ao IBS com critérios diferenciados de distribuição

Answer

A Reforma Tributária aboliu completamente o sistema de partilha de receitas estabelecido no artigo 159, substituindo-o por um sistema de transferências voluntárias

Answer

O artigo 159, inciso I permanece fundamentalmente inalterado, mas o inciso II foi modificado para incluir critérios de distribuição relacionados à implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Answer

A Reforma Tributária extinguiu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), eliminando a necessidade de distribuição de recursos conforme o artigo 159, inciso II

Answer

Os percentuais mínimos de distribuição previstos no artigo 159, incisos I e II foram reduzidos pela Reforma Tributária para permitir maior discricionariedade da União

Questão 21524 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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