Questão 21523 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: A

O artigo 159, inciso II da Constituição Federal estabelece que a entrega pela União de percentual da arrecadação do IPI aos Estados e Distrito Federal ocorre proporcionalmente ao valor adicionado nas operações internas realizadas em cada Estado. Este critério busca vincular a distribuição de recursos tributários ao desenvolvimento econômico e industrial de cada ente federativo, incentivando investimentos e atividades produtivas. O 'valor adicionado' refere-se à agregação de valor gerada pelas operações industriais realizadas dentro do território de cada Estado.