Questão 17202 — Direito Processual Civil

Resposta: B

A impossibilidade material de cumprimento da obrigação alimentar, comprovada pelo devedor mediante prova robusta de estado de pobreza absoluta, constitui hipótese de inexigibilidade da prestação que afasta a coerção pessoal por prisão civil. O artigo 528, §3º, do CPC estabelece que a prisão civil ocorrerá quando o devedor não comprovar o pagamento, mas a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, amparada em princípios humanitários e constitucionais (dignidade da pessoa humana), reconhece que a impossibilidade fática de cumprir a obrigação exonera o devedor da coerção pessoal. Não se confunde com questões de simples dificuldade financeira, exigindo-se prova concreta e inequívoca da indigência absoluta.